INÍCIO INSTITUCIONAL MAÇONARIA COMUNICAÇÃO
  PROCLAMAÇÕES A SOCIEDADE RELAÇÕES EXTERIORES FALE CONOSCO ACESSO RESTRITO

ESTATUTO



CONFEDERAÇÃO MAÇÔNICA DO BRASIL – COMAB

ESTATUTO

            A Assembléia Geral da Confederação Maçônica do Brasil – COMAB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Estatuto de 13 de junho de 2002, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas Marcelo Ribas, 1º Ofício da Cidade de Brasília – DF, extraordinariamente reunida na Cidade de Macapá, Estado do Amapá, em 26 de novembro de 2010, resolve reformar no seu todo o Estatuto vigente, que passa a vigorar com a seguinte redação.

TÍTULO I
 I - DOS IDEAIS E PRINCÍPIOS GERAIS PARA A ESTRUTURA DA FRANCO-MAÇONARIA UNIVERSAL

            Art. 1º. A Confederação Maçônica do Brasil – COMAB pugna pela adoção dos ideais e princípios gerais para a estrutura da Franco-Maçonaria Universal, mediante a observância dos seguintes postulados:
1.  A Franco-Maçonaria é um movimento filosófico ativo, universalista e humanitário, no qual cabem todas as orientações e critérios que têm por objeto o melhoramento material e moral da Humanidade sobre a base do respeito à personalidade humana, tendo a Educação como prioridade estratégica da Nação.
2.  A Franco-Maçonaria não é órgão de nenhum partido político nem agrupamento social e se afirma no propósito de estudar e impulsionar os problemas referentes à vida humana, para assegurar a paz, a justiça e a fraternidade entre os homens e os povos, sem diferença alguma de raça, nacionalidade ou crença.
3.  A Franco-Maçonaria reconhece a possibilidade de melhoramento indefinido do homem e da Humanidade em um princípio superior, ideal, que denomina de “Grande Arquiteto do Universo”. Tal reconhecimento de um princípio originário e de uma causa primeira deixa a cada um dos maçons seus pontos de vista particulares sobre a natureza do mesmo, abstendo-se de todo ato confessional.  Por tanto, não proíbe nem impõe a seus membros nenhum dogma religioso, e rejeita todo fanatismo.
4.  A Franco-Maçonaria estabelece que o trabalho é um dos deveres e um dos direitos do homem, e o exige de seus adeptos como contribuição indispensável ao melhoramento da coletividade. Propugna e defende os postulados de Liberdade, Igualdade e Fraternidade e, por conseqüência, combate a exploração do homem pelo homem, os privilégios, a intolerância e o sectarismo social.
5.  A Franco-Maçonaria reconhece que é possível alcançar a paz entre os homens e as nações de forma definitiva, superando a violência e utilizando a razão; que para o advento da paz, é necessário ser atores e participar da História assumindo um compromisso inteligente, ético e moral.
6.  A Franco-Maçonaria reconhece a necessidade de trabalhar pela vigência universal dos Direitos Humanos e pela liberdade de expressão e do pensamento de forma responsável.    

II - FUNDAMENTOS PARA UM DIREITO MAÇÔNICO INTERPOTENCIAL

1.  As Potências Maçônicas que aspirem manter-se dentro de um regime jurídico de relação deverão cumprir e aceitar os seguintes requisitos:
  a) Regularidade de origem: isto é, cada Potência deverá ter sido legalmente estabelecida por uma Potência Maçônica Simbólica Regular devidamente reconhecida: ou por três ou mais Lojas Simbólicas regularmente constituídas em território que não esteja na jurisdição de uma Potência Maçônica Simbólica Regular, ou em regime de compartilhamento de território;
  b) Reconhecimento de um princípio superior ou ideal, geralmente designado sob a denominação de “Grande Arquiteto do Universo”;
  c) Integração exclusiva da Fraternidade por homens livres e de bons costumes;
  d) Jurisdição exclusiva sobre os três graus simbólicos, sem compartilhar seu governo com nenhum outro organismo.
  e) Uso, nos trabalhos, das três grandes luzes da Franco-Maçonaria: Livro da Lei Sagrada ou Código Moral, Esquadro e Compasso;
  f) Proibição de discussões intolerantes sobre política ou religião, ou de qualquer outro tema sectarista;
  g) Cerimonial, segundo fórmulas emblemáticas e relacionadas com a Arte de Construir, reserva dos trabalhos e segredo maçônico;
  h) Lenda do Terceiro Grau;
  i) Reconhecimento dos Landmarks, dos Antigos Usos e Costumes e da fórmula de tolerância exteriorizada na Constituição de 1723;
2.  Respeito ao direito jurisdicional das outras Potências Maçônicas Simbólicas e Regulares (unitário, dividido ou compartilhado), sempre que se baseie em um universalismo maçônico de tipo humanitário;
3.  Toda Potência Maçônica Simbólica Regular exerce jurisdição exclusiva em seu território politicamente considerado. Em razão disto, qualquer organismo maçônico derivado de uma Potência dela dependerá doravante, necessária e exclusivamente, na jurisdição do seu território. Em atenção a casos especiais criados ou por razão de fraternidade, admite-se a exceção de funcionamento e de trabalho de Lojas dependentes de Potências cuja data de existência seja anterior à fundação ou regularidade da Potência ou que atualmente mantenha  tratados,  pactos  ou  convênios  a respeito;
4.  Cada Potência Maçônica Simbólica Regular receberá em seu seio as Lojas que, se encontrando em seu território e dependendo de outra Potência Simbólica, expressem seu desejo de colocar-se sob sua jurisdição, respeitando-lhe seu(s) Rito(s).  Reciprocamente, toda Potência fica na obrigação fraterna de contribuir para que as Lojas que a ela aderirem e que estavam funcionando sob outra jurisdição passem a depender da Potência do território já ocupado.
5.  Toda Potência Maçônica Simbólica Regular que por alguma causa tenha ameaçada sua existência ou funcionamento normal em cujo território goze de jurisdição, tem direito de asilo em outra jurisdição simbólica. Igualmente, os Irmãos que por alguma causa sejam ameaçados nos seus direitos humanos ou de cidadãos, e se virem obrigados ao exílio voluntário ou obrigatório, gozam do direito de asilo em outra jurisdição simbólica. Esta prerrogativa será exercida em casos que não signifiquem delitos comuns. A qualificação das causas que motivem o pedido de asilo compete à Potência à qual o mesmo se solicita.
6.  Com o objetivo de tender ao melhor esclarecimento da regularidade de cada corpo, é recomendável às Potências o intercâmbio de informações sobre a situação maçônica de seus respectivos Grandes Orientes.
7.  As diferenças ou conflitos que se suscitarem entre as Potências Confederadas, que possam afetar as relações entre as mesmas ou a integridade da Confederação, serão submetidas à consideração do Colégio de Grão-Mestres, que agirá como intermediador, podendo, por razões fundadas de conveniência ou oportunidade, delegar tal competência a uma ou mais Potências Confederadas.

 

III - DO ENSINO E FORMAÇÃO DO MAÇOM

  É conveniente fazer a diferença entre corpos maçônicos e ritos maçônicos. Os primeiros traduzem um sistema de governo, e os segundos, um sistema de ensino. Deve considerar-se, de forma abstrata, que os ritos, no que se refere a graus simbólicos, não podem interferir nos direitos jurisdicionais, que são prerrogativas dos Governos Simbólicos.  Deve-se supor, assim, que todo rito contém a totalidade dos ensinos indispensáveis, e que os três graus simbólicos difundem uma grande e variada gama de conhecimentos, universalmente básicos de todos os sistemas, e contêm a essência do referido ensino.
  As Potências Maçônicas Simbólicas e Regulares devem ter uma política de ensino e formação do maçom, focada na liderança, usando dois caminhos para o ensino maçônico: o primeiro está constituído por aqueles conhecimentos que o próprio iniciado extrairá de rituais e liturgias (segredo maçônico), e o segundo, pelo ensino que cada governo transmita como complemento daqueles (programas de instrução).
  É recomendado uniformizar os programas de instrução tendentes a melhorar a ação individual no ambiente de extensão. Cada Potência deve manter, com tal objetivo, um ou vários organismos destinados à preparação e super-vigilância dos programas de ensino e formação, à conservação dos ritos em uso, ao estudo, revisão e elaboração de liturgias e rituais, à investigação histórica, simbólica e filosófica em eventos e seminários especializados ou outras formas de docência maçônica.
  Recomenda-se ao Franco-Maçom conhecer outros sistemas de ensino, distintos do que habitualmente trabalha a sua Loja. Cada Potência Maçônica Simbólica e Regular deve estruturar a possibilidade de transmitir instrução de forma prática e com métodos e metodologias apropriadas.
  Sem prejuízo da recomendação anterior, são orientadas as Potências a incluírem os seguintes pontos, entre os mais importantes, em seus programas de docência maçônica:
  a) A Franco-Maçonaria, como instituição universalista e humanitária e os obstáculos que até hoje tem enfrentado, dentro e fora da Ordem, a seu livre desenvolvimento como tal;
  b) Estudo comparativo dos diversos temas maçônicos e seus sistemas de ensino;
  c) O Ecletismo, dentro da concepção filosófica fundamental da Ordem Franco- Maçônica;
  d) A Franco-Maçonaria e o postulado da pessoa humana.
  e) O pensamento franco-maçônico e o desenvolvimento do ideal humanitário através de seus filósofos, escritores e pensadores;
  f) A Franco-Maçonaria e a conservação da paz interna e externa;
  g) O desbastamento da pedra bruta como  símbolo  fundamental  da idéia  de perfeição do gênero humano e do ambiente que o rodeia;
  h) A interpretação mística, mítica, social e moral da lenda do Terceiro Grau;
  i) A importância e transcendência do segredo maçônico.

Declara-se de interesse inter-potencial a criação de um organismo encarregado de zelar pelo cumprimento e aperfeiçoamento das normas enunciadas neste Título.

IV - POSTULADOS PARA A ORGANIZAÇÃO NACIONAL E INTERPOTENCIAL DA AÇÃO MAÇÔNICA

  São estabelecidos os seguintes postulados de ordem geral:
  a) Franco-Maçonaria e Democracia. Estão de acordo em considerar ambos os conceitos como hipóteses de tolerância, como liberdade de consciência, liberdade de expressão e do pensamento, respeito ao postulado de pessoa humana e aspiração de cultura.
  b) Política. Deve-se entendê-la como a arte e a técnica de dirigir e administrar o Estado corretamente, tanto no sentido da razão quanto no da ética, com uma orientação humanista.
  c) Laicismo. Constitui uma ética de designação, consagração do finito, inerente ao mundo no qual vivemos. A Franco-Maçonaria considera o Laicismo da sociedade como um programa para o desenvolvimento econômico e social da história da humanidade, isto é, como uma alternativa séria para a independência do homem, da sociedade e do Estado, de toda influência eclesiástica, religiosa ou de teorias irracionais.
  d) Educação. É uma função do Estado, a quem corresponde desenvolver e orientar as capacidades do indivíduo a fim de que se adapte à fisionomia cultural e econômica de cada país; e utilizar integralmente tais capacidades de forma a permitir a independência econômica e a incorporação de todos os valores espirituais e materiais que contribuam e façam possível a evolução crescente da humanidade.
  e) Separação da Igreja do Estado. A função estatal e a religiosa devem guardar absoluta independência e conservar-se dentro de suas respectivas órbitas. Somente assim se dá inequívoca garantia de liberdade de consciência e tolerância ativa, aspiração suprema de nossa Ordem.
  f) Problemas econômicos e sociais. A Ordem deve considerar o sofrimento humano como a conseqüência de uma má organização social, por isso deve atuar por um desenvolvimento com sustentabilidade.
  g) Problemas de ação feminina. Os sentidos universalista, tolerante e adogmático da Ordem devem induzir impulsionar ou ajudar todos aqueles movimentos que tendam à emancipação da mulher, e para isso se recomenda a fundação e funcionamento de fraternidades femininas destinadas a obras de ação social e filantrópicas colaborativas.
  h) Integração da Maçonaria brasileira e internacional.   A Franco-Maçonaria, reafirmando seu caráter universal e universalista, considera que é realizável e necessária a paz e a compreensão como pressupostos fundamentais para a interação dos Estados brasileiros e entre os Países. As Potências Maçônicas Simbólicas e Regulares aderentes à Confederação Maçônica do Brasil – COMAB expressam seu propósito de viabilizar a consagração deste ideal como um processo de liberação nesta parte do mundo para afiançar sua dignidade, numa sociedade mais justa.
  i) A Paz. Lutar pela vigência da paz, baseada na justiça e na compreensão recíproca entre os Estados e os homens.
  k) Direitos Humanos. Lutar pela vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

V - POSIÇÃO PACIFISTA DA FRANCO-MAÇONARIA

  A Franco-Maçonaria, como instituição humanitária universalista, aspira a paz dos homens e dos povos. Seu elevado ideário de fraternidade e tolerância condena as guerras internacionais e os preconceitos nacionalistas que os engendram.
 
Para evitá-las, considera que é necessária a criação de um poder superior regulador, capaz de criar uma ordem legal dentro da qual todos os povos desfrutem de igual segurança, idênticas obrigações e dos mesmos direitos perante a lei.
 
Compreende que esta Lei necessita do ambiente propício para prosperar, e nessa premissa se fundamenta para propor usar todos os meios que lhe franqueia  sua  qualidade  de  alto  poder  moral  para impulsioná-lo dentro e fora dos templos maçônicos.
              Considera que a sociedade humana só pode ser salva por um melhor regime de convivência e propõe em tal sentido a “Liberação humanitária pelo universalismo”, que deve ser incorporado com ênfase suficiente ao ensino cósmico, para ser indiretamente voltado à sociedade profana.

Acorda fazer um solene chamado a todos os Governos Simbólicos do mundo para cumprir a aspiração ainda não realizada do universalismo, único caminho para alcançar a fraternidade de todos os homens.

Estima necessário que a Franco-Maçonaria americana influa para o restabelecimento da Ordem aonde tem sido abolida por injusta perseguição e desconhecimento de seus fins ou ideologias adversas, como o melhor veículo de realizar seus ideais pacifistas e universalistas.

A Franco-Maçonaria reafirma sua fé na Democracia porquanto ela respeita, dignifica e exalta a personalidade humana, seus direitos e as liberdades inalienáveis do homem.

A Franco-Maçonaria aspira a que as leis nacionais e internacionais que se promulguem, enquanto se refiram aos direitos e aos deveres dos povos e dos homens, estejam em conformidade com o ideal democrático que propicia.

A COMAB declara que os postulados de Igualdade, Liberdade e Fraternidade não somente se referem aos deveres e direitos políticos dos povos e dos homens, mas, e também, aos seus deveres e direitos econômicos e sociais, para garantir a paz e a justiça social.
 
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVO E DURAÇÃO

            Art. 2º. A Confederação Maçônica do Brasil – COMAB, sucessora do Colégio de Grão-Mestres da Maçonaria Brasileira fundado em 04 de agosto de 1973 na cidade de Belo Horizonte – MG, com o seu Estatuto registrado no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Brasília – DF sob nº 155, Livro A1 em 1º de março de 1977, cópia arquivada em microfilme sob nº 9583, em 12 de junho de 1991, é uma sociedade civil de direito privado com circunscrição em todo o território nacional, tendo como sede e foro a cidade de Brasília – DF, com tempo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, independente e autônoma, não subordinada e nem obediente a qualquer outra instituição, mesmo congênere, que agrupa Potências Maçônicas Simbólicas Regulares e reconhecidas como tais e que nos diversos Estados do Brasil estão integradas por pessoas que se identificam com o “Ideal Universalista Franco-Maçônico” e com a “Declaração de Princípios da COMAB”, as quais foram admitidas regularmente na condição de filiadas e são denominadas de Confederadas.
.
            Parágrafo único.  A COMAB terá também um escritório de representação em caráter itinerante, que coincidirá com a da Potência Maçônica filiada cujo Grão-Mestre esteja no exercício da Presidência da Confederação.

            Art. 3º. Integram a COMAB as Potências Maçônicas Simbólicas Regulares signatárias do presente Estatuto e as que forem admitidas doravante na condição de filiadas e que cumpram os requisitos de regularidade e de reconhecimento exigidos e cujas respectivas jurisdições correspondam a territórios dos Estados Federados do Brasil.

            Parágrafo único. Entende-se como Potência Maçônica Simbólica Regular, apta a ingressar e permanecer na COMAB, aquela que observar em seus atos constitutivos e normativos e nas suas práticas os preceitos da Constituição de Anderson, os antigos Landmarks e os requisitos exigidos internacionalmente para tal.

            Art. 4º. A Confederação Maçônica do Brasil – COMAB se rege pelo presente Estatuto e por suas disposições regulamentares pertinentes, não podendo intervir, em hipótese alguma, na administração ou no patrimônio das Potências Maçônicas filiadas, as quais manterão e preservarão inteiramente sua soberania como sociedade civil de direito privado.

CAPÍTULO II
DO FIM E DOS OBJETIVOS DA COMAB

            Art. 5º. A Confederação Maçônica do Brasil – COMAB tem como fim contribuir para o fortalecimento e consolidação do ideal universalista franco-maçônico contido na Declaração de Princípios mediante o intercâmbio de idéias e experiências entre seus membros filiados e confederados, interpretando e coordenando seus conceitos, suas funções e seu correto exercício, tendentes ao seu desenvolvimento, enaltecendo a honra, a virtude e a justiça através do estudo constante, do estímulo ao progresso científico e filosófico, do impulso à concórdia, ao respeito mútuo e à sincera colaboração entre seus integrantes.

            Art. 6º. São objetivos da COMAB:

            I - Pugnar incessantemente no sentido de alcançar o entendimento e a união efetiva e formal da Maçonaria Brasileira, integrada à Maçonaria Universal, com vista à manutenção da harmonia e da solidariedade;
            II – Representar as Potências filiadas, mediante deliberações específicas destas e da Assembléia Geral, perante as organizações nacionais e internacionais de maçons e o mundo não maçônico;
            III - Estimular a atuação conjunta da Maçonaria na defesa da doutrina, dos seus postulados e da cidadania no seu sentido mais amplo;
            IV – Promover a unidade e colaboração recíprocas entre todas as Potências Maçônicas Regulares Confederadas, fomentando o prestígio integral da Franco-Maçonaria;
            V – Coordenar a ação maçônica das Potências Confederadas em torno de problemas que lhes sejam comuns, respeitando o princípio da soberania e de não intervenção em assuntos internos de cada uma delas, ressalvando-se a prática da conciliação;
            VI – Contribuir, a nível nacional e internacional, com todos os esforços ao seu alcance, à defesa da liberdade, dos direitos humanos, da liberdade de expressão e do pensamento, da justiça, da verdade, da manutenção da paz, da solidariedade social, da proteção ao meio-ambiente de forma sustentável e da mais sincera colaboração entre os povos;
            VII – Estabelecer as bases para realizar e manter, de maneira constante e sistemática, o fortalecimento, a consolidação e a condução de uma educação e docência maçônicas que constituam o meio mais eficaz para cumprir o fim supremo do ideal universalista franco-maçônico;
            VIII – Estimular a Adoção de Lowtons;
            IX – Estimular a criação e manter o espírito e a consciência da solidariedade, da fraternidade e da participação entre as entidades para-maçônicas juvenis, femininas e outras que sejam de interesse dos objetivos da COMAB, incentivando-as a incorporarem-se às atividades desenvolvidas em suas respectivas comunidades que tendam a promover o progresso e o desenvolvimento humano e sócio-econômico com sustentabilidade, baseadas na ética e na moral.
           
CAPÍTULO III
DAS POTÊNCIAS MAÇÔNICAS REGULARES, FILIADAS E CONFEDERADAS DA COMAB

            Art. 7º. São membros filiados da COMAB as Potências Maçônicas Simbólicas do Brasil que tenham sido admitidas como tais, de conformidade com o estabelecido no Regulamento de Filiação e Adesão.

            Art. 8º. Os Grão-Mestres de cada uma das Potências Regulares Confederadas são os representantes natos e principais perante a Assembléia Geral e de quaisquer organismos da COMAB.

            Art. 9º. São direitos dos Membros Filiados e Confederados:
I -   Designar seus Representantes para os Órgãos da COMAB que assim o requeiram;
II - Participar regularmente das conferências e reuniões gerais e/ou setoriais com temas ritualísticos, simbólicos, técnicos, filosóficos e científicos, através dos seus Grão-Mestres, Grão-Mestres Adjuntos ou delegados devidamente credenciados, sendo estes os ex-Grão-Mestres, Grão-Mestres Adjuntos ou delegados devidamente credenciados, incumbindo essa delegação a ex-Grão-Mestres ou Grão-Mestres Adjuntos;
III – Representar a COMAB quando assim dispuserem a Assembléia Geral, o Conselho Executivo ou o Presidente;
IV – Fazer uso dos serviços que a COMAB estabeleça em benefício de seus integrantes, e solicitar sua assessoria em qualquer assunto que tenha conexão com o fim e objetivos da Organização.
            Art. 10. São obrigações dos Membros Confederados:
I -   Zelar pelo exercício da liberdade, igualdade e fraternidade, que são os requisitos indispensáveis para o normal desenvolvimento do fim e dos objetivos da COMAB, e que sejam respeitados mediante o império da verdade, da justiça e do amor fraternal;
II -    Realizar os maiores esforços para elevar o nível de entendimento entre os membros das Potências Regulares Confederadas, contribuindo para melhorar o prestígio geral do Ideal Universalista Maçônico;
III -   Cumprir e fazer cumprir, em todas as suas partes, o disposto neste Estatuto, assim como no Regulamento e Regimento Interno, Acordos e Resoluções baixados pela COMAB;
IV -   Cumprir pontualmente as obrigações financeiras devidamente acordadas e aprovadas;
V -    Projetar a transcendência do Ideal Universalista Maçônico como luz que indique a condução e o caminho em benefício da paz universal;
VI – Anualmente até o 10º. dia do mês de Dezembro, o Grande Oriente Confederado deverá remeter a Secretaria Geral  o informativo sobre a quantidade de lojas ativas e a respectiva quantidade de membros ativos, como também  o seu Planejamento Estratégico com o competente relatório informando os objetivos estratégicos do Grande Oriente com os seus principais projetos realizados, em especial os de Formação Maçônica e Socioculturais cumpridos até o dia 30 de novembro do exercício corrente.
VII – Manter no mínimo sete (07) lojas regulares e estas somando no mínimo um total de cem (100) obreiros ativos.

            Art. 11. A proposta de admissão, exclusão ou reintegração de Potência far-se-á por escrito, mediante processo específico, à Diretoria, que exigirá a satisfação dos requisitos estatutários e regulamentares pertinentes.
            Parágrafo Primeiro. As propostas serão submetidas ao devido processo legal, a ser disciplinado pelo Regulamento Geral por uma comissão especial nomeada pelo Presidente, cabendo ao Colégio de Grão-Mestres decidir por voto unânime dos seus membros.
            Parágrafo Segundo. Dentre as condições previstas neste Estatuto para admissão na COMAB de Potencias Maçônicas Simbólicas Regulares deve ser apresentado:

  1. Apresentação de requerimento à COMAB com a recomendação de, pelo menos, 3 (três) Grandes Orientes já confederados.
  2. Ter, no mínimo, 3 (três) Lojas com, pelo menos, 33 (trinta e três) obreiros.
  3. Apresentação de um plano de expansão para 2 (dois) anos, com o compromisso de atingir, no mínimo, 7 (sete) Lojas e 100 (cem) obreiros.
  4. Nominação das Lojas jurisdicionadas, relacionando seus endereços, nome dos obreiros, com telefones e endereços eletrônicos.
  5. A admissão de Grande Oriente pelo Colégio de Grão-Mestres será em caráter provisório, conferindo a seu  Grão-Mestre apenas o direito a voz nas Assembleias Gerais.
  6. Decorridos os 2 (dois) anos, o Grande Oriente, apresentando o resultado do plano de expansão, solicitará a admissão definitiva ao Colégio de Grão-Mestres.

            Parágrafo Terceiro. O requerente não possuindo a quantidade de lojas e ou de obreiros previstos no item dois (02), poderá, se aprovado pelo Plenário do Colégio de Grão Mestres, ser aceito como integrante da COMAB, na condição de ouvinte e em caráter provisório pelo período máximo de dois (02) anos, e sem o direito de participar das reuniões do Colégio de Grão Mestres até que atenda o exigido.

            Art. 12. A inobservância deste Estatuto, da quebra da fraternidade e dos preceitos maçônicos universais poderá constituir motivo para a suspensão da Potência, a juízo da Assembléia Geral, observado o devido processo legal.

            Art. 13. A Potência em atraso no pagamento de suas contribuições por um (01) ano poderá ser suspensa da COMAB, a critério da Assembléia Geral, perdurando a sanção até à satisfação integral do débito.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA COMAB

            Art. 14. São órgãos da COMAB:
I -  A Assembléia Geral, composta pelos Grão-Mestres e Grão-Mestres Adjuntos, enquanto no exercício do cargo, e por ex-Grão-Mestres, ex-Grão-Mestres Adjuntos, enquanto filiados a qualquer das Potências Maçônicas integrantes da COMAB;
II - O Colégio de Grão-Mestres, composto exclusivamente de Grão-Mestres em pleno exercício do cargo junto as suas respectivas Potências e os ex-presidentes do Colégio de Grão-Mestres e os da COMAB;
III -   O Conselho Executivo, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Grande Orador, eleitos conforme disposição estatutária;
IV -   A Diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro, Grande Orador, Grande Chanceler e Secretários, estes 02 (dois) últimos nomeados na conformidade das normas estatutárias e regulamentares;
V -    O Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos conforme disposição estatutária.

Seção I
Da Assembléia Geral

            Art. 15. A Assembléia Geral da COMAB é convocada por seu Presidente ou por um terço (1/3) das Potências filiadas, e é o órgão supremo da Confederação Maçônica do Brasil, e se reúne ordinariamente duas (02) vezes a cada ano, a primeira No mês de fevereiro, a segunda na primeira quinzena de junho de cada ano; e extraordinariamente a qualquer momento.

            Art. 16. A Assembléia Geral se instala com a presença da maioria simples dos seus membros filiados, e necessita de dois terços (2/3) dos membros do Colégio de Grão-Mestres para aprovar toda e qualquer matéria, competindo-lhe:
I -   Elaborar e/ou alterar o Estatuto, o Regulamento Geral e o Regimento Interno e normatizar os demais procedimentos pertinentes ao funcionamento da COMAB;
II -  Eleger e destituir os Administradores, o Secretário-Geral e os membros do Conselho Fiscal pelo voto exclusivo dos Grão-Mestres das Potências filiadas que se encontrem na plenitude do seu mandato, ou, mediante delegação sua, pelo respectivo Grão-Mestre Adjunto no exercício do mandato; ou por ex-Grão-Mestre de Potência filiada a quem delegar poderes para representá-lo;
III - Deliberar sobre a Proposta Orçamentária elaborada pelo Secretário-Geral e reformular o orçamento;
IV – Decidir sobre a admissão, suspensão, exclusão, reintegração ou readmissão de Potências Regulares à COMAB, consultado previamente o Colégio de Grão-Mestres;
V -  Apreciar e julgar o relatório e o balanço patrimonial apresentados pelo Secretário-Geral e pelo Tesoureiro, respectivamente na forma deste Estatuto;
VI - Propor, discutir e/ou executar ações para solucionar ou minorar problemas sociais, econômicos ou políticos em nível regional ou nacional;
VII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente aos interesses das Potências Filiadas ou Confederadas, da Maçonaria Universal e do Povo Brasileiro;
VIII - Recomendar ou sugerir a adoção de medidas que dependam de posterior execução pelas Filiadas;
IX - Conceder, aumentar, reduzir ou dispensar contribuições de qualquer natureza, pertinentes à renda própria da Confederação.

            Art. 17. Somente têm direito a voz e voto as Potências Regulares Confederadas que se encontrem em dia com o pagamento de suas quotas.

            Parágrafo único.  O direito de voz é assegurado aos Grão-Mestres, Grão-Mestres Adjuntos e a ex-Grão-Mestres e ex-Grão-Mestres Adjuntos das Potências Filiadas. Quanto ao direito de voto, cada Potência se manifestará exclusivamente através do correspondente Grão-Mestre ou Grão-Mestre Adjunto ou seu representante devidamente credenciado, sendo este um ex-Grão-Mestre ou ex-Grão-Mestre Adjunto da Potência filiada.
           
            Art. 18. O desenvolvimento dos trabalhos da Assembléia se regerá pelo presente Estatuto, pelo Regulamento e por seu Regimento Interno.

Seção II
Do Colégio de Grão-Mestres

            Art. 19. O Colégio de Grão-Mestres, órgão consultivo da Assembléia e do Conselho Executivo, é composto exclusivamente por Grão-Mestres no exercício da titularidade em suas respectivas Potências Maçônicas e ex-presidentes do Colégio de Grão-Mestres e os da COMAB, e se reúne por convocação do Presidente da COMAB com o propósito de buscar e sugerir soluções para conflitos entre Potências Filiadas ou que tenham lugar dentro da jurisdição de uma Potência Maçônica Confederada; exercer a função de árbitro e de conciliador; emitir parecer prévio sobre pedidos de filiação de novas Potências Maçônicas Regulares e desfiliação de Potências Confederadas; e sobre assuntos relevantes do interesse da Ordem Maçônica Universal e Nacional.

            §. Não conseguindo o Conselho de Grão-Mestres alcançar a conciliação e resolver o conflito, ou se a sua decisão não for aceita pelas partes litigantes, a Assembléia Geral atuará em sua imediata sessão posterior como árbitro.

            § 2º. O Colégio de Grão-Mestres se reunirá sob a Presidência do Presidente da COMAB, que designará Secretário “ad hoc” para cada reunião que realizar, a quem compete a elaboração das atas respectivas e a expedição dos documentos que deliberar o Colegiado por emiti-los.

Seção III
Conselho Executivo

            Art. 20. O Conselho Executivo é a máxima autoridade administrativa da COMAB durante o recesso da Assembléia Geral, a cuja aprovação obrigatoriamente estão subordinados seus atos e resoluções, e é integrado pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e o Grande Orador, que são eleitos conforme disposição estatutária.

            Art. 21. O Presidente, o Vice-Presidente, o Tesoureiro e o Grande Orador serão eleitos na Assembléia Geral Ordinária da COMAB prevista para o mes de fevereiro para o período de um ano entre os Grão-Mestres das Potências Maçônicas Simbólicas e Regulares Confederadas, devendo estar e permanecer, durante o período, no efetivo mandato de Grão-Mestre de sua Potência.

            § 1º. O Presidente exerce a representação da COMAB para todos os efeitos, podendo delegar atribuições ao Secretário-Geral segundo convenha aos interesses da Confederação.

            § 2º. O Presidente, o Vice-Presidente, o Tesoureiro e o Grande Orador não serão reeleitos e perderão o cargo se deixarem de exercer a atividade dos seus cargos de Grão-Mestres.

            Art. 22. O Secretário-Geral deverá ser um ex-Grão-Mestre, proposto por sua Potência Maçônica e eleito em votação direta da Assembléia Geral, e exercerá a chefia da Secretaria-Geral por um período de três (03) anos, podendo ser reeleito, desde que permaneça ativo junto à Potência filiada à COMAB.

            Art. 23. As atribuições, deveres, funcionamento e demais pormenores do Conselho Executivo se regerão pelo Regulamento Geral.

Seção III
Da Diretoria

            Art. 24.  A Diretoria da COMAB é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Grande Orador, privativos de Grão-Mestres no efetivo exercício do cargo de Grão-Mestre em sua Potência Maçônica; do Secretário-Geral e de Secretários.

            §. O Tesoureiro e o Secretário-Geral poderão ser auxiliados por Adjuntos nomeados pelo Presidente.

            § 2°. Perderá automaticamente o mandato do cargo de Direção na COMAB o Grão-Mestre que perder ou deixar de exercer, mesmo que temporariamente, a efetividade do cargo junto à sua Potência.

            §. Na vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro ou Grande Orador a convocação sucessória obedecerá à seguinte ordem: Vice-Presidente, Tesoureiro, Grande Orador e o Grão-Mestre de maior idade maçônica.

            §. A eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e do Grande Orador compete à Assembléia Geral, nos moldes preconizados no art. 16, inciso II deste Estatuto.

            § 5°. Os ocupantes dos cargos de Secretário, Assessor e Adjunto são de livre escolha do Presidente e demissíveis “ad nutum”, sendo que as funções de Secretário de Relações Exteriores deverá recair na pessoa de um ex-Grão-Mestre da COMAB.

            Art. 25. Compete ao Presidente da COMAB representá-la legalmente, em Juízo ou fora dele, diretamente ou mediante mandato procuratório, competindo-lhe também as demais atribuições previstas do Regulamento Geral.

            Parágrafo único. Compete ainda ao Presidente:
           
            I   - Representar a COMAB ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - Convocar e presidir as Assembléias e reuniões do Conselho Executivo e todas as demais reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas;
III - Editar resoluções estabelecendo a delegação de competência para os demais membros do Conselho Executivo, em especial a área de atuação das Comissões Permanentes e Provisórias;
IV - Editar resoluções estabelecendo a delegação da competência de que se encontrarem investidos os demais membros da Diretoria, bem como a área de atuação das Comissões;
V  - Encaminhar a prestação de contas da COMAB até o 15º dia de fevereiro do ano seguinte ao término do exercício civil/financeiro à aprovação da Assembléia Geral;
VI - Constituir Procurador “ad judícia” e “ad negocia”;
VII – Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques e autorizações de transferências de numerários, podendo delegar tal atribuição ao Secretário-Geral e ao Tesoureiro Adjunto, respectiva e conjuntamente.
VIII – Nomear os Secretários e os Assessores.

            Art. 26. O Presidente, norteado sempre pelos ditames deste Estatuto e da legislação regulatória da COMAB, presidirá todas as reuniões da Assembléia e do Conselho Executivo, bem como nomeará as comissões que julgar necessárias.

            Art. 27. O Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente na ausência ou impedimento do Titular.

            Art. 28. O Tesoureiro, auxiliado pelo Tesoureiro Adjunto, terá a custódia dos recursos da COMAB, mantendo em dia e sob controle a contabilidade, competindo-lhe também recolher todas as anuidades e obrigações dos filiados, devendo emitir recibo de todos os valores recebidos, promover os pagamentos e executar outras tarefas que lhe forem solicitadas pelo Presidente e/ou Secretário-Geral.

            Art. 29. O Grande Orador é responsável pela supervisão e orientação quanto à legalidade dos atos da COMAB.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

            Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
I -  Examinar e oferecer parecer sobre o relatório, as contas, balanços e documentos contábeis da COMAB, encaminhando-os à Assembléia Geral para apreciação;
II - Alertar, a qualquer tempo, a Assembléia Geral quanto a fatos ou situações que estejam ou venham a se constituir em desvios às finalidades da COMAB;
III – Acompanhar a execução financeira e orçamentária da COMAB, cientificando a Assembléia Geral de todos os atos e procedimentos utilizados;
IV – Emitir parecer sobre aceitação de doações, com ou sem encargos, bem como sobre aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da COMAB.
           
            Art. 31. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros, pelo Presidente da COMAB ou mesmo pela Assembléia Geral.

Seção V
Da Secretaria-Geral

            Art. 32.  O Secretário-Geral é o Chefe da Secretaria-Geral e, como tal, membro do Conselho Executivo e da Assembléia Geral.
            Parágrafo único. O Secretário-Geral poderá ser destituído de suas funções pela Assembléia Geral a qualquer tempo mediante aprovação de voto ou moção de desconfiança.

            Art. 33. A Potência Maçônica em cuja jurisdição se estabeleça provisoriamente a sede da COMAB assume o compromisso de honra de conceder à Secretaria-Geral o máximo de facilidades, apoio e estrutura condizentes ao cumprimento de sua alta missão, garantindo a extraterritorialidade maçônica e a independência de seu funcionamento.

            Art. 34. A Secretaria-Geral é o organismo encarregado de coordenar e executar os projetos estratégicos, as atividades e os acordos da Assembléia Geral e do Conselho Executivo.

            Art. 35. A Secretaria-Geral deverá ser dotada das mais amplas faculdades para resolver todas as questões que se promovam na área de sua competência estatutária, com o propósito de assegurar a colaboração e o êxito dos objetivos e postulados da COMAB.

            Art. 36. Todo o funcionamento administrativo da Secretaria-Geral, assim como a contratação de pessoal e fixação de salários e condições de emprego, obedecerá ao que for estabelecido no Regimento Interno.

CAPÍTULO V
DA ECONOMIA, FINANÇAS E PATRIMÔNIO

            Art. 37. O exercício social da COMAB começa no dia da posse do Presidente e termina com a transmissão do cargo ao seu sucessor.

            Art. 38. A receita será estimada e a despesa fixada em orçamento anual aprovado pela primeira Assembléia Geral Ordinária de cada exercício.

            Art. 39. Os bens da COMAB somente poderão ser alienados ou gravados de ônus reais, no todo ou em parte, por deliberação de dois terços (2/3) dos membros da Confederação.

            Art. 40. As Potências filiadas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do COMAB, nem esta pelas daquelas.

            Art. 41. As contas bancárias da COMAB serão movimentadas pelo Presidente, em conjunto com o Tesoureiro ou Tesoureiro Adjunto.

            Art. 43. A COMAB não distribuirá qualquer tipo de rendimento ou bonificação a qualquer das Potências filiadas, e não remeterá para o exterior qualquer tipo de rendimento.

CAPÍTULO VI
DA INTERPRETAÇÃO E REFORMA DO ESTATUTO

            Art. 42. A interpretação do presente Estatuto e de seus Regulamentos, assim como a solução dos casos omissos e não previstos, compete à Assembléia Geral da COMAB ou, durante o seu recesso, ao Conselho Executivo com encargo de prestar-lhe contas na primeira reunião que realizar.

            Art. 43. O Estatuto da COMAB somente poderá ser modificado, emendado ou alterado, no todo ou em parte, pela Assembleia Geral por proposta de pelo menos 1/3 (um terço) das Potências Confederadas e mediante aprovação de dois terços (2/3) dos membros com direito a voto.

            § 1°. Não será objeto de deliberação da Assembléia Geral qualquer proposta de emenda estatutária tendente a restringir a soberania das Potências, assim como a modificar o seu caráter maçônico.

            § 2°. Quaisquer alterações no presente Estatuto só entrarão em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da sua aprovação, independentemente de registro no Ofício competente.

            Art. 44. Todo projeto de reforma do Estatuto deverá ser enviado à Presidência com uma antecedência de pelo menos seis (06) meses da data prevista para o início da Assembléia Geral seguinte.

            Parágrafo único. Dentro do prazo de trinta (30) dias após haver recebido o Presidente fará conhecer a todas as Potências Confederadas, sendo que, em casos confiáveis, de força maior, o Conselho Executivo poderá autorizar um atraso prudencial de não mais de trinta (30) dias para o envio da documentação oficial pertinente com a advertência correspondente. 

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

            Art. 45. O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujo exercício será gratuito, terminará com a posse de seus sucessores.

            Art. 46. A COMAB não poderá dissolver-se enquanto existirem, no mínimo, três Potências filiadas.

            Art. 47. Em caso de dissolução e conseqüente extinção, apurado o ativo e o passivo e atendido este último, o patrimônio líquido será destinado a entidades de fins assistenciais ou educacionais, maçônicas ou paramaçônicas, devidamente registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.

            Art. 48. A COMAB terá comendas, medalhas e distintivos, cujas características e usos se regerão pelo regulamento correspondente.

            Art. 49. São entidades filiadas à COMAB, como signatárias do presente Estatuto, o Grande Oriente Amapaense; o Grande Oriente Autônomo do Maranhão;  o Grande Oriente da Bahia, o Grande Oriente da Paraíba; o Grande Oriente de Goiás; o Grande Oriente de Minas Gerais; o Grande Oriente de Santa Catarina; o Grande Oriente do Ceará; o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso; o Grande Oriente do Mato Grosso do Sul; o Grande Oriente do Paraná; o Grande Oriente do Rio Grande do Sul; o Grande Oriente Independente de Pernambuco; o Grande Oriente Independente do Rio Grande do Norte; o Grande Oriente Independente do Piauí; o Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro; o Grande Oriente Maçônico de Alagoas; o Grande Oriente Paulista; o Grande Oriente Paraense, e aquelas Potências que, de futuro, forem admitidas na forma deste Estatuto.

            Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto, e não previstos no Regulamento Geral, serão resolvidos pela Assembléia Geral.

            Art. 51. A presente reforma estatutária, nas partes exigidas por lei, será publicada no Diário Oficial da União, sendo registrada juntamente com a Ata da Assembléia Geral que a aprovou, no cartório competente de Brasília-DF, quando passará a vigorar com todos os efeitos jurídicos entre os signatários e os futuros filiados, e perante terceiros em geral.

            Art. 52. Este Estatuto entrará em vigor a partir do 27º dia de setembro de 2013, revogando-se o Estatuto original, as alterações posteriores e quaisquer disposições em contrário.

 

                                    

 

                                           Lázaro Emanuel Franco Salles
                                                Presidente da COMAB

 

 

 

                                                Hernani Luis Sobierajski
                                                        Advogado
                                                    OAB/SC 13.138