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REGIMENTO INTERNO




CONFEDERAÇÃO MAÇÔNICA DO BRASIL – COMAB

REGIMENTO INTERNO DAS AGs

 

            A Assembléia Geral da Confederação Maçônica do Brasil – COMAB , no uso das atribuições que lhe reserva o Estatuto aprovado no dia 26 de novembro de 2010, resolve adotar o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I
Seção I

Das Proposições e Conceitos

            Art. 1º. A Assembléia Geral da COMAB será ordinária ou extraordinária e funcionará nos termos do Regulamento Geral e deste Regimento, devendo ser convocada por escrito, mediante Edital de Convocação, com trinta dias de antecedência.

            Parágrafo único. A Assembléia Geral extraordinária será realizada na cidade, local e horário estabelecidos no Edital, para deliberação da “ordem do dia” mediante convocação do Presidente da COMAB ou a requerimento de 1/3 (um terço) das Potências filiadas na forma do Regulamento Geral e deste regimento.

            Art. 2º. As sessões serão solenes e plenárias.
            § 1°. Solenes são as sessões de instalação e de encerramento das Assembléias Gerais.
            § 2°. A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á na sessão solene de instalação da Assembléia Geral ordinária, observados o protocolo e roteiro para as cerimônias das reuniões da COMAB.
            § 3º. Sessões plenárias serão as deliberativas, ou não, da Assembléia Geral.
            § 4°. Nas sessões plenárias somente será permitida a presença de Mestres Maçons jurisdicionados à COMAB, que estejam devidamente credenciados pela respectiva Potência Maçônica.
            § 5°. Poderá ser convidada pessoa não maçom como palestrante ou conferencista, devendo seu nome ser aprovado pela Diretoria da COMAB.
           
            Art. 3°. Considera-se proposição toda matéria sujeita a deliberação da Assembléia Geral, tais como teses, moções, recomendações, requerimentos, emendas, etc.

            Art. 4º. As teses deverão ser apresentadas ao Secretário Geral da COMAB, por escrito, em três vias, até quarenta e cinco dias antes do prazo previsto para a realização da Assembléia Geral.

            § 1º. As teses serão numeradas por ordem de chegada, para que a ordem cronológica tenha preferência na discussão nas sessões plenárias.
            § 2º. O Secretário Geral deverá remeter cópia das teses para cada um das Potências filiadas, para conhecimento, até 15 (quinze) dias antes do prazo previsto para a realização da Assembléia.
            § 3º. As teses e proposições apresentadas deverão, quando possível, no mesmo prazo do inciso anterior, ser submetidas, por cópia, a cada um dos membros da Comissão que vier a ser constituída pelo Presidente, para estudo e discussão consoante previsto no art. 13 deste Regimento Interno.
            § 4º.  O Presidente da COMAB designará, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data de realização da Assembléia Geral, Grão-Mestre ou Grão-Mestre Adjunto como relator, para cada tese, devendo este apresentar relatório sucinto, inclusive o parecer, quando for o caso, da Comissão que houver sido designada para se manifestar previamente sobre a matéria, e oferecer voto por escrito e discuti-la na sessão da Assembléia Geral.

            Art. 5º. As demais proposições, a saber: moções, recomendações, requerimentos e emendas, poderão ser apresentadas antes da primeira sessão plenária e serão apreciadas, se não urgentes, depois de esgotados os assuntos constantes do temário.

            Parágrafo único. Em caráter de urgência, aprovada por pelo menos a maioria simples dos membros efetivos das Confederadas presentes, qualquer proposição, exceto tese apresentada a qualquer tempo, poderá ser incluída no temário das sessões plenárias.

            Art. 6º. Moção é a proposição que sugere manifestação sobre determinado assunto.

            Art. 7º. Recomendação é a proposição em que são sugeridas medidas de interesse geral.

            Art. 8º. Requerimento é todo pedido dirigido ao Presidente da Assembléia Geral sobre objeto de expediente de ordem, podendo ser verbal ou por escrito,
            Art. 1º. O requerimento será decidido pelo Presidente, sempre que solicitada:
            I – a palavra, ou desistência dela;
            II – a observância de disposição estatutária ou regimental;
            III – a retirada de proposição por parte do autor, com ou sem parecer da comissão;
            IV – a verificação de votação, ou de presença;
            V – a justificação de voto.
            § 2º. O requerimento dependerá de deliberação do plenário, será verbal e não sofrerá discussão, sempre que solicitar:
            I – a prorrogação da sessão.
            II – destaque da parte da proposição principal, ou acessória, para o fim de ser apreciada em separado;
            III – a discussão e votação de proposições por títulos, capítulos, grupos de artigos e emendas.
            § 3º. O requerimento sofrerá discussão e dependerá do plenário, quando solicite:
            I – votos de aplausos, regozijo, louvor ou congratulações, por ato ou acontecimento de alta significação;
            II – voto de pesar por falecimento;
            III – preferência na discussão ou na votação de uma proposta sobre outra.

            Art. 9º. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição, podendo ser:
            I – supressiva, quando se retirar parte da proposição;
            II – substitutiva, quando sucedânea a outra;
            III – aditiva, quando se junta ou acresce a outra;
            IV – modificativa, quando se refere apenas à redação de outra, sem alterar-lhe o sentido ou substância.
            Parágrafo único. As emendas terão preferência sobre as proposições a que se referirem, e na ordem estabelecida nos parágrafos do artigo anterior.

Seção II
Das Comissões

            Art. 10. As comissões serão compostas, de acordo com as necessidades, no mínimo, de três membros filiados à COMAB, com direito a voz e voto.
            Parágrafo único. O “quorum” mínimo para funcionamento de cada comissão é de três membros.

            Art. 11. As comissões designadas estudarão as proposições que lhes forem encaminhadas, bem como as emendas apresentadas, oferecendo parecer circunstanciado sobre as mesmas, para conhecimento e deliberação nas sessões plenárias.

            Art. 12. As comissões escolherão, dentre seus membros, um Presidente, um Secretário e um Relator.

            Art. 13. As proposições serão relatadas e debatidas em cada comissão.
            § 1°. Feito o relatório da proposição pelo Relator, o Presidente da Comissão dará a palavra aos demais membros, para discussão.
            § 2°. Superada a fase de discussões, o Relator redigirá as conclusões dos debates em forma de parecer, para votação pela comissão, o qual deverá ser encaminhado ao Secretário-Geral no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data prevista para a realização da Assembléia Geral na qual a matéria deva ser discutida.
            § 3°. Não aprovado o parecer, será este modificado nos termos da decisão da maioria dos membros da comissão e encaminhado ao plenário.
            § 4°. Os votos vencidos poderão acompanhar o parecer.
            § 5°. Aprovado o parecer, será ele encaminhado ao plenário pelo Secretário Geral.
            § 6°. O parecer da comissão não poderá desfigurar a proposição encaminhada.

Seção III
Das Sessões Plenárias

            Art. 14.  A Assembléia Geral só poderá reunir-se com a presença da metade mais um dos Grão-Mestres.

            Art. 15. As sessões terão a duração de, no mínimo, 3 (três) horas, prorrogáveis por mais um período não superior a uma hora, por proposta do Presidente, ou a requerimento de seus membros, ouvido o plenário.

            Art. 16. As sessões serão iniciadas após a verificação do “quorum”, e constarão de:
            I – abertura do Livro da Lei;
            II – aprovação da ata da Assembléia Geral anterior, dispensada sua leitura quando tiver sido distribuída previamente através de cópia ou correio eletrônico aos Grão-Mestres das Potências filiadas com prazo para manifestação sobre seu conteúdo;
            III – expediente;
            IV – eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
            V – na Ordem do Dia da sessão da Assembléia Geral Ordinária realizada em fevereiro de cada ano, apreciação e julgamento do relatório anual das atividades desenvolvidas na gestão da Diretoria Executiva e apresentado pelo Secretário-Geral, do balanço patrimonial e do parecer do Conselho Fiscal sobre o exame das contas apresentadas pelo Secretário-Geral e pelo Tesoureiro (Art. 7º, alínea “a” do Regulamento Geral);
            VI – votação do orçamento anual e da taxa de contribuição das Confederadas (Art. 4º, inciso I do Regulamento Geral);
            VII – na Ordem do Dia na sessão da Assembléia Geral Ordinária realizada no mês de junho na sede da Potência do Grão-Mestre eleito Presidente da COMAB, apreciação das contas da gestão anterior, posse e transmissão de cargo da nova Diretoria eleita; e trienalmente, eleição do Secretário-Geral;
            VIII – concessão da palavra;
            IX – encerramento dos trabalhos e fechamento do Livro da Lei.

            Art. 17. Qualquer membro da COMAB poderá pedir retificação da ata, desde que o faça com pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da realização da Assembléia Geral na qual deva ela ser aprovada, e desde que previamente lhe tenha sido encaminhada cópia consoante previsto no inciso II do artigo anterior.
            Parágrafo único. A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

            Art. 18. Os expedientes da COMAB serão despachados pelo Presidente e levados ao conhecimento do plenário, com os devidos destaques.
            § 1°. Durante o expediente, qualquer membro da Assembléia Geral poderá usar a palavra pelo tempo de 3 (três) minutos, prorrogáveis pelo Presidente.
            § 2°. Caberá ao Presidente estabelecer a duração de cada item da sessão, assim como orientar os debates, limitando também o tempo reservado para cada orador.
            § 3º. As comunicações de assuntos polêmicos passarão a constituir assunto de discussão que, devidamente relatado, poderá ter a votação transferida para a sessão seguinte.

            Art. 19. A Ordem do Dia também será destinada à deliberação do plenário e constará de:
            I – relato, discussão e votação de processos constantes da pauta;
            II – assuntos correlatos de interesse da COMAB.

            Art. 20. A chamada para discussão e votação dos casos e matérias submetidas ao plenário obedecerá, sempre que possível, à ordem cronológica de entrada na Secretaria-Geral.

            Parágrafo único. Qualquer Potência poderá requerer urgência, desde que fundamente o seu requerimento, ouvido o relator, quando for o caso, ficando o atendimento a critério do Presidente.

            Art. 21. Aberta a ordem do Dia, o relator indicado procederá a leitura do seu relatório e proferirá o seu voto fundamentado.
            § 1°. O presidente abrirá a discussão concedendo a palavra ao membro Confederado que a solicitar.
            § 2º. Cada membro poderá falar duas vezes, pelo tempo de 3 (três) minutos cada vez, sobre a matéria em debate.
            § 3°. O relator terá o direito de usar da palavra pela terceira vez, para sustentar o seu voto, antes de encerrada a discussão.
            §. O Presidente poderá conceder ao relator uma prorrogação, de cada vez, por mais 3 (três) minutos.
            § . O membro da COMAB, com a palavra, poderá conceder apartes que serão descontados de eventual tempo destinado ao aparteante.
            §. O relatório constará de resumo e análise do processo.
            § 7°. O voto do relator deverá conter os fundamentos conclusivos e sua opinião, que o plenário adotará ou não.
            § 8°. Qualquer dos membros do plenário, filiado à COMAB, com direito a voz e voto nos termos do artigo 17 e parágrafo único do Estatuto, tem direito a pedir “vista” do processo, o que lhe será concedido pelo Presidente, o qual, nessa oportunidade, perguntará ao plenário se mais algum membro deseja “vista” do processo, após o que fixará o prazo máximo para cada membro opinar.
            §. Findo o prazo concedido pela Presidência para cada membro que tenha solicitado “vista”, deverá o processo ser devolvido, acompanhado com os fundamentos da manifestação de cada um dos membros que houver solicitado “vista”, até o início da sessão plenária seguinte.
            § 10. O não cumprimento do prazo estabelecido para um membro se manifestar implicará em perda do direito de fazê-lo posteriormente, e na devolução imediata do processo, salvo se um novo prazo for por ele solicitado, antes do término do prazo anterior, e concedido pelo Presidente.
            § 11. O processo que já tiver sido discutido no plenário e não votado em razão de pedido de “vista”, deverá ser votado na plenária imediata, após a leitura e discussão dos votos fundamentados dos membros a quem tenha sido deferida “vista”.

            Art. 22. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação.
            § 1°. A qualquer membro é facultado abster-se de votar, alegando impedimento ou suspeição.
            § 2°. Apurados os votos, o Presidente proclamará o resultado, que constará em ata.
            §. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
            §. Os membros que forem vencidos poderão apresentar, por escrito, declaração de voto, com as razões das divergências, que serão anexadas ao processo.
            § 5°. Quando o voto do relator por vencido, o Presidente designará quem o substituirá na redação da decisão do plenário, devendo, quando possível, a designação do redator recair na pessoa do membro que houver levantado a tese ou posicionamento divergente do voto do relator.

            Art. 23. A concessão de recompensas de que trata o Regulamento Geral poderá ser proposta pelos Grandes Orientes ou membros da Assembléia, e será submetida à Assembléia Geral que deliberará sobre a concessão, fazendo jus:
            I – à condecoração “Cruzeiro do Sul”, o Grande Oriente fundador da COMAB ou aquele que estiver a ela filiado por dez ou mais anos;
            II – à condecoração “Estrela Delta”, o Grão-Mestre, o Grão-Mestre Adjunto, ex-grão-Mestre e ex-Grão-Mestre Adjunto que durante os seus mandatos ou fora dele, tenham exercido cargo na COMAB;
            III – à condecoração “Ordem e Progresso”, toda Potência Maçônica que tenha firmado Tratado de Reconhecimento com a COMAB ou Grande Oriente filiado, por período igual ou superior a cinco anos;
            IV – à condecoração “COMAB 1973”, o maçom que preencha pelo menos duas das seguintes condições:

  1. Facilitar promoção da Instituição Maçônica e a divulgação de seus princípios e objetivos, bem como de noticiário de interesse da Ordem, através de órgão da imprensa;
  2. Prestar, gratuitamente, serviços profissionais de qualquer natureza a Instituições Maçônicas, para-maçônicas ou reconhecidas como de utilidade maçônica;
  3. Doar a instituições maçônicas ou para-maçônicas reconhecidas, bens de qualquer natureza, de valor correspondente, no mínimo, a cem vezes o salário mínimo vigente, ou dar, em usufruto, vitalício ou não, imóvel para funcionamento das referidas instituições ou de lojas maçônicas;
  4. Prestar relevantes serviços à Ordem, a critério da Assembléia Geral.

            V – à condecoração “Trolha de Ouro”, qualquer maçom que a critério da Assembléia Geral tenha prestado relevantes serviços à COMAB ou à Maçonaria em geral.

            Art. 24. Este Regimento Interno foi discutido e aprovado em sessão extraordinária da Assembléia Geral da COMAB realizada ao Oriente de João Pessoa - PB em 03 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.